AREsp 2712165 - DECISAO

AREsp 2712165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não se confirmou a existência de contrato preliminar apto a autorizar adjudicação compulsória, não se verificou direito à conversão em perdas e danos, o laudo pericial solucionou as questões técnicas e seus valores foram mantidos, o rateio de despesas foi correto a partir da denúncia do comodato, não houve litigância de má-fé, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO ROBERTO AMIN DE ARAÚJO; Recorrido: Alberto Luiz Brant Vizzini; Recorrido: Ricardo Luiz de Guimarães Germano; Recorrido: Espólio de Gork de Miranda Kern
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Contrato Preliminar, Extinção De Condomínio, Comodato, Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Contrato Preliminar Extinção De Condomínio Comodato Perdas E Danos +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ROBERTO AMIN DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Alberto Luiz Brant Vizzini

Recorrido

Ricardo Luiz de Guimarães Germano

Recorrido

Espólio de Gork de Miranda Kern

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrato preliminar apto a fundamentar adjudicação compulsória
  2. 2 Conversão da obrigação em perdas e danos
  3. 3 Apuração de despesas em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não se confirmou a existência de contrato preliminar apto a autorizar adjudicação compulsória, não se verificou direito à conversão em perdas e danos, o laudo pericial solucionou as questões técnicas e seus valores foram mantidos, o rateio de despesas foi correto a partir da denúncia do comodato, não houve litigância de má-fé, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015