AREsp 2118191 - DECISAO

AREsp 2118191 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que não cabe majoração da verba honorária prevista no art.85, §11 do CPC/2015 quando não houve fixação originária de honorários, e porque a tese relativa à fixação da verba com fundamento no §1º do art.85 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal estadual, incorrendo na Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Adjudicação Compulsória Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença sem resolução de mérito
  2. 2 possibilidade de majoração da verba honorária com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 quando não houve fixação originária
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que não cabe majoração da verba honorária prevista no art.85, §11 do CPC/2015 quando não houve fixação originária de honorários, e porque a tese relativa à fixação da verba com fundamento no §1º do art.85 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal estadual, incorrendo na Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.