AREsp 2563157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada a especificar provas, não as indicou, de modo que não houve cerceamento de defesa; além disso, atribuir necessidade de produção probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

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Parties
Agravante: MELANIA SCHULTZ e OUTROS; Decisão Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Autor: Haroldo Ribeiro de Faria Junior; Réu: Haroldo Schultz; Réu: Merc Sul Participações Ltda; Réu: Honorata Poffo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Preclusão Probatória
Processual Civil Civil Adjudicação Compulsória Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Preclusão Probatória

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Parties

MELANIA SCHULTZ e OUTROS

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Haroldo Ribeiro de Faria Junior

Autor

Haroldo Schultz

Réu

Merc Sul Participações Ltda

Réu

Honorata Poffo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide?
  2. 2 Se a parte não especifica provas quando intimada, há preclusão do direito à produção probatória?
  3. 3 É possível reformar acórdão estadual para reconhecer necessidade de produção de provas sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada a especificar provas, não as indicou, de modo que não houve cerceamento de defesa; além disso, atribuir necessidade de produção probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada