AREsp 2559152 - DECISAO

AREsp 2559152 - DECISAO

A Corte local analisou os documentos e concluiu que não houve comprovação inequívoca do pagamento integral ajustado, pois a somatória dos comprovantes juntados perfazia R$ 477.040,01, inferior ao preço contratual de R$ 500.000,00, e havia indícios de múltiplos negócios entre as partes que tornavam obscura a...

Source-derived case information.

Parties
Apelante/recorrente/agravante: Marcelo; Recorridas: Recorridas; Empresa Mencionada: Artécnica; Empresa Mencionada: Aflex; Credor: Banco credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prova, Comprovação De Pagamento, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Prova Comprovação De Pagamento Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcelo

Apelante/recorrente/agravante

Recorridas

Recorridas

Artécnica

Empresa Mencionada

Aflex

Empresa Mencionada

Banco credor

Credor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do pagamento foi comprovada para fins de adjudicação compulsória
  2. 2 Se a Corte de origem apreciou corretamente os documentos juntados
  3. 3 Se seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte local analisou os documentos e concluiu que não houve comprovação inequívoca do pagamento integral ajustado, pois a somatória dos comprovantes juntados perfazia R$ 477.040,01, inferior ao preço contratual de R$ 500.000,00, e havia indícios de múltiplos negócios entre as partes que tornavam obscura a comprovação do adimplemento; assim, rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é negado provimento. Ademais, foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.