AREsp 2425946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de quitação não comprovada não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte que exige o pagamento integral do preço para a adjudicação compulsória, implicando a incidência da Súmula 568/STJ; portanto mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NUBIA BARROS DE BRITTO (outro nome: NUBIA BARROS DE BRITTO PRESTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Quitação Do Preço, Prescrição, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Quitação Do Preço Prescrição Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NUBIA BARROS DE BRITTO (outro nome: NUBIA BARROS DE BRITTO PRESTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de quitação integral do preço para a adjudicação compulsória
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ quando acórdão confronta jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas de fato no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de quitação não comprovada não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte que exige o pagamento integral do preço para a adjudicação compulsória, implicando a incidência da Súmula 568/STJ; portanto mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos termos em que foi proferida.