AREsp 2692112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO; Recorrida: Arlette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Adjudicação Compulsória Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO

Agravante

Arlette

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 10, do CPC quanto à atribuição da sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Adjudicação compulsória e responsabilidade por omissão no registro da transferência de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.