AREsp 2541889 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a ação de adjudicação compulsória foi ajuizada em nome próprio pelos herdeiros, não pelo espólio; conforme orientação do STJ, até a partilha realizada somente o espólio tem legitimidade para defender o acervo hereditário, motivo pelo qual a decisão agravada que reconheceu a...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ BARTOLOMEU ROCHA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Ilegitimidade Ativa, Legitimidade Do Espólio, Inventário E Partilha
Processual Civil Adjudicação Compulsória Ilegitimidade Ativa Legitimidade Do Espólio Inventário E Partilha

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ BARTOLOMEU ROCHA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros possuem legitimidade ativa para ajuizar ação de adjudicação compulsória antes da partilha
  2. 2 Se a legitimidade para defender o acervo hereditário é exclusiva do espólio enquanto não realizada a partilha
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC na hipótese de vício originário do processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a ação de adjudicação compulsória foi ajuizada em nome próprio pelos herdeiros, não pelo espólio; conforme orientação do STJ, até a partilha realizada somente o espólio tem legitimidade para defender o acervo hereditário, motivo pelo qual a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade ativa foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade ativa dos herdeiros para ajuizar a ação enquanto não realizada a partilha.