REsp 2113057 - ACORDAO

REsp 2113057 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as alterações pretendidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a solução das instâncias ordinárias quanto à ausência de quitação integral do preço, à prescrição e à fixação de honorários dentro dos parâmetros legais.

Parties
Recorrente: EKNATIOS ABDALA; Recorrente/agravante: MARIA ABDALA ARIS; Recorrido: NORIA ABDALA CARUI; Recorrido: LUCIE ELIAS ABDALA; Recorrido: ALESSANDRA ABDALA; Recorrido: SEIDE MAKDASSI ELIAS ABDALA; Recorrido: ANNA CHRISTINA ABDALA GEHLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (aresp) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EKNATIOS ABDALA

Recorrente

MARIA ABDALA ARIS

Recorrente/agravante

NORIA ABDALA CARUI

Recorrido

LUCIE ELIAS ABDALA

Recorrido

ALESSANDRA ABDALA

Recorrido

SEIDE MAKDASSI ELIAS ABDALA

Recorrido

ANNA CHRISTINA ABDALA GEHLING

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (aresp) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de quitação integral do preço e apuração de débitos de IPTU

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as alterações pretendidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a solução das instâncias ordinárias quanto à ausência de quitação integral do preço, à prescrição e à fixação de honorários dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.