AREsp 2749872 - DECISAO

AREsp 2749872 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a agravante não comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA CAPELETTI; Autor/recorrido: GETULIO DE BRITO - INVENTARIANTE; Autor/recorrido: ALAÍDE NOSE DE BRITO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Presunção De Hipossuficiência (art. 98 Do Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Justiça Gratuita Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Presunção De Hipossuficiência (art. 98 Do Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA CAPELETTI

Agravante/recorrente

GETULIO DE BRITO - INVENTARIANTE

Autor/recorrido

ALAÍDE NOSE DE BRITO - ESPÓLIO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (fundamentação da decisão)
  2. 2 Déficit probatório para concessão da justiça gratuita e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a agravante não comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento