REsp 2055239 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CHRISTOVÃO MODENA DE FRANÇA BUENO e MARIA REGINA LÓIS BUENO (CHRISTOVÃO e outra), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. J. B. PAULA LIMA, assim ementado: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO NATURAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÓBICE AO PEDIDO INICIAL. SEGURANÇA DAS RELAÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Adjudicação compulsória. Prescrição do débito evidenciada nos autos. Se é certo que a prescrição não extingue a obrigação, também é certo que a torna inexigível, possibilitando a adjudicação. Prescrição, ademais, que tem como finalidade a de assegurar estabilidade nas relações, gerando segurança jurídica. Recurso não provido (e-STJ, fl. 153). Nas razões do presente recurso, CHRISTÓVÃO e outra alegaram, a par de divergência jurisprudencial, a violação aos arts. 15, 16, § 1º, e 17 do Decreto-Lei n.º 58/37, e 189, 1.417 e 1.418 do CC, ao sustentarem que o reconhecimento da prescrição das parcelas inadimplidas não garante o direito à adjudicação do imóvel, pois atinge apenas a pretensão de cobrança do valor em aberto e não a existência da dívida em si. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 182/189).. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas e não pagas em relação ao contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes resulta na quitação integral do preço, a autorizar a adjudicação compulsória do bem. No caso em análise, consignou o Tribunal estadual que, "se é certo que a prescrição não extingue a obrigação, também é certo que a torna inexigível, o que impede o credor de cobrá-la e de contrapor-se ao direito que a partir dela a parte contrária passou a titularizar. Demais disso, a prescrição tem como finalidade estrutural a de assegurar estabilidade nas relações, gerando segurança jurídica, de maneira que a inércia dos apelantes fez exsurgir o direito do apelado à escritura pública do imóvel entre eles negociado" (e-STJ, fl. 156). Todavia, diversamente da orientação assentada no acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte reconhece que a prescrição apenas atinge a pretensão, não o direito subjetivo em si mesmo, sendo admitida a cobrança extrajudicial da dívida, o que torna inviável a declaração de quitação do saldo devedor. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O DIREITO SUBJETIVO EM SI. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória" (AgInt no REsp n. 1.694.360/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023), e a prescrição apenas impede a pretensão à reparação, sem tornar inexistente a dívida. 2. Na hipótese dos autos, a improcedência da ação de adjudicação compulsória deu-se pela ausência de quitação integral do preço por parte da insurgente. Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.º 2.499.259/SE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 15/4/2024, DJe de 17/4/2024 - sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002" (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). 2. "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). 3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que "não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito". Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n.º 1.816.356/ES, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 12/9/2022, DJe de 20/9/2022 - sem destaque no original.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida - premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n.º 1.694.322/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 7/11/2017, DJe de 13/11/2017 - sem destaque no original.) Assim, porque os fundamentos adotados pelo aresto combatido estão em dissonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, deve ele ser reformado. Incide, à hipótese, o comando da Súmula n.º 568 do STJ. Desse modo, tendo em vista que as instâncias ordinárias não analisaram a controvérsia sob o aspecto da ocorrência, ou não, da efetiva quitação da obrigação, faz-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de permitir o rejulgamento da causa, adequando-o ao entendimento deste Sodalício sobre a matéria. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, determinar o envio do processo ao Juízo a quo, que deverá proceder a nova análise do tema, nos termos da fundamentação expendida. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O DIREITO SUBJETIVO EM SI. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.