REsp 2178701 - DECISAO

REsp 2178701 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente, não impugnado objetivamente pelos recorrentes, segundo o princípio da dialeticidade e as Súmulas 283 e 284 do STF; constatou-se nos autos prova suficiente do pagamento e da posse (IPTUs, fotografias, declaração da concessionária, recibos), caracterizando os requisitos da adjudicação compulsória nos termos do art. 1.418 do CC, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC e da súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL AUGUSTO FORSTER; Recorrente: ADAGMAR APARECIDA FOSTER; Recorrido: ILAIR DO CARMO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Interpretação De Negócios Jurídicos, Boa Fé Objetiva, Registro De Imóveis, Súmulas Do STJ E STF, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Interpretação De Negócios Jurídicos Boa Fé Objetiva Registro De Imóveis Súmulas Do STJ E STF Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO FORSTER

Recorrente

ADAGMAR APARECIDA FOSTER

Recorrente

ILAIR DO CARMO RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.418 do Código Civil (existência de compromisso de compra e venda)
  2. 2 Comprovação do pagamento e posse do imóvel
  3. 3 Possibilidade de documentos com nomenclatura diversa (procuração) terem natureza de compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente, não impugnado objetivamente pelos recorrentes, segundo o princípio da dialeticidade e as Súmulas 283 e 284 do STF; constatou-se nos autos prova suficiente do pagamento e da posse (IPTUs, fotografias, declaração da concessionária, recibos), caracterizando os requisitos da adjudicação compulsória nos termos do art. 1.418 do CC, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC e da súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem