AREsp 2749933 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANDREY RUY CAMARGO PERDONCINI e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE QUE QUITOU O PREÇO CERTO E PREVIAMENTE CONVENCIONADO. RECUSA INJUSTIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.225, VII, 1.417 E 1.418, DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 15 E 16 DO DECRETO- LEI 58/37. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ EM OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. LITTGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 2 HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 1.418 do CC e dos arts. 15 e 16 do Decreto-Lei n. 58/1937, no que concerne à impossibilidade da adjudicação compulsória, considerando que não há recusa injustificada dos recorrentes em assinar a escritura e a aludida escritura pública não correspondia ao objeto da promessa de compra e venda, trazendo a seguinte argumentação: Da detida análise do acórdão, se infere que os eminentes desembargadores entenderam que quando realizadas as notificações pela recorrida, caberia aos recorrentes promoverem a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda. A notificação em questão dava conta da existência de uma escritura pública de compra e venda disponível para assinatura no dia 21/02/2017. Todavia, não há que se falar em recusa injustificada dos recorrentes em assinar a referida escritura, uma vez que a referida escritura, em desatendimento ao art. 1.418 do Código Civil, não correspondia ao objeto do contrato. Nos termos da promessa de compra e venda, os recorrentes concordaram em vender pelo preço de R$ 4.392.810,76 o lote de terras 136-A, da gleba 1, localizado na Colônia Mourão, no Município de Campo Mourão/PR, com área de 266.200 m . Contudo, a escritura pública de compra e venda - em tese disponível para assinatura - se referia apenas a uma parte ideal do imóvel negociado, correspondente a 106.480m , pelo valor de R$ 1.790.753,30. Vale destacar que, além das divergências de área e preço, a escritura que embasa a ação de adjudicação tem como compradores pessoas diversas daquelas qualificadas no contrato de compra e venda. Enquanto no instrumento particular celebrado entre as partes a compradora do imóvel é a recorrida, no instrumento público por ela apresentado constam como compradores as pessoas de Nilmar José Piacentini e Ely Salvadori Piacentini, que são apenas dois dos quatro sócios da recorrida, e, de acordo com o próprio contrato social desta, não poderiam isoladamente avalizar a transferência do imóvel para si próprios sem o consentimento dos demais. Verifica-se, portanto, que o documento supostamente disponível para assinatura divergia por completo da promessa de compra e venda ajustada entre as partes, daí a impossibilidade de se considerar como recusa a ausência de assinatura dos recorrentes. .. Portanto, houve clara violação aos dispositivos especificados no início do presente tópico, uma vez que a pretensão adjudicatória foi deferida em favor da recorrida sem o atendimento dos requisitos. Cumpre registrar que a doutrina a respeito do tema entende de igual maneira, isto é, que "não é possível obter sentença substitutiva da vontade em desconformidade com o conteúdo do pré-contrato ou à vista da insuficiente normatização nele encerrada" (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2008, p. 444). Isto posto, demonstrada a violação ao artigo 1.418 do Código Civil, bem como aos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei n. 58/1937, pede-se o provimento do presente recurso especial para o fim de determinar a restituição das quantias à recorrente (fls. 2.190-2.192). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: In casu, uma vez demonstrada a integral quitação do valor certo e previamente convencionado em contrato, bem como a implementação da condição pactuada, impõe-se a procedência da demanda. .. Da definição de boa-fé extrai-se a definição de má-fé, vez que é o oposto. O sujeito que age de má-fé é aquele que dolosamente busca obter vantagem indevida (que pode ou não ser ilícita) ou causar prejuízo a alguém, mediante prática de conduta desleal e/ou fraudulenta. Verifica-se que o ajuizamento da demanda decorreu tão somente do efetivo inadimplemento da parte ré/Apelante. Vale dizer, não houve má-fé da autora/Apelada, a qual apenas pagou um valor expressivo pelo bem e não obteve outorga da escritura de propriedade do imóvel. Por certo que a nenhuma pessoa, física ou jurídica, é dada se beneficiar da própria torpeza para locupletamento sem causa de forma ilícita, em prejuízo a alguém, uma vez que vedado pelo ordenamento jurídico vigente. No caso analisado, diante da resistência indevida por parte da ré/Apelante, frustradas as tratativas extrajudiciais e preenchidos os requisitos necessários, não restou outra alternativa a parte autora /Apelada que não o pleito da ação de adjudicação compulsória. .. Diante desse cenário, correta a sentença na forma lançada, a fim de suprir a declaração de vontade do vendedor na outorga da escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel constituído pelo lote de terras 136-A, da gleba nº 1, 3º Parte, Colônia Mourão, matrícula 1.937 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão-PR. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e A gInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ainda, quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Também, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA