REsp 2155812 - DECISAO

REsp 2155812 - DECISAO

No caso concreto, tratando-se de ação de adjudicação compulsória cujo pedido foi julgado procedente e cujo valor da causa foi atribuído ao preço do imóvel, o proveito econômico corresponde ao valor do imóvel (que se confunde com o valor da causa), razão pela qual os honorários advocatícios de sucumbência devem ser...

Source-derived case information.

Parties
Autor: MALCA ALVES BEZERRA; Réu: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial (decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Valor Da Causa
Processual Civil Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Proveito Econômico Valor Da Causa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MALCA ALVES BEZERRA

Autor

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial (decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o proveito econômico na ação de adjudicação compulsória (valor do imóvel integral ou apenas terra nua)?
  2. 2 Base de cálculo correta para honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

No caso concreto, tratando-se de ação de adjudicação compulsória cujo pedido foi julgado procedente e cujo valor da causa foi atribuído ao preço do imóvel, o proveito econômico corresponde ao valor do imóvel (que se confunde com o valor da causa), razão pela qual os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados sobre esse valor, restabelecendo-se a sentença que fixou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau