AREsp 2766376 - DECISAO

AREsp 2766376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, concluiu pela ocorrência de venda a non domino e pela nulidade do contrato celebrado por quem não era titular do domínio, e não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante / Autora: ELENICE MARTINS ARAUJO; Agravado / Réu: José Lopes de Alencar; Réu / Terceiro Proprietário: Paulo Abdo do Seixo Kadri; Co Proprietária / Terceira Interessada: Gabriela Maria Bastos Lucchesi Kadri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Venda a Non Domino, Nulidade Absoluta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Venda a Non Domino Nulidade Absoluta Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ELENICE MARTINS ARAUJO

Agravante / Autora

José Lopes de Alencar

Agravado / Réu

Paulo Abdo do Seixo Kadri

Réu / Terceiro Proprietário

Gabriela Maria Bastos Lucchesi Kadri

Co Proprietária / Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a venda por quem não é titular do domínio (venda a non domino) acarreta nulidade absoluta do contrato
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos trazidos pela recorrente
  3. 3 Se o acordo entre José Lopes e Paulo Kadri deveria ser decidido nos autos desta ação ou em autos apartados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, concluiu pela ocorrência de venda a non domino e pela nulidade do contrato celebrado por quem não era titular do domínio, e não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC), caso tenha sido concedido.