AREsp 2683279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7 e 13/STJ e outras razões apontadas), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência que exige...

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Parties
Agravante: EMIBRA IND E COM DE EMBALAGENS LTDA.; Agravado: RODRIGO CUNHA DE MENDONCA; Agravado: LILIAN SILVANA VERISSIMO DOS SANTOS; Agravado: LARA CUNHA MENDONCA; Agravado: MARCIA CUNHA DE MENDONCA; Agravado: ORLANDO PIRES JUNIOR; Agravado: MARIA APARECIDA MENDONÇA; Agravado: ANDREA CUNHA DE MENDONÇA; Agravado: LUIS FERNANDO DE CASTRO JURKOWITSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf

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Parties

EMIBRA IND E COM DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

RODRIGO CUNHA DE MENDONCA

Agravado

LILIAN SILVANA VERISSIMO DOS SANTOS

Agravado

LARA CUNHA MENDONCA

Agravado

MARCIA CUNHA DE MENDONCA

Agravado

ORLANDO PIRES JUNIOR

Agravado

MARIA APARECIDA MENDONÇA

Agravado

ANDREA CUNHA DE MENDONÇA

Agravado

LUIS FERNANDO DE CASTRO JURKOWITSCH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e por incidência de súmulas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7 e 13/STJ e outras razões apontadas), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno