AREsp 2662252 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes, e não houve o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese do recurso especial para...

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Parties
Agravante: JANAÍNA PASSOS QUEIRÓZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

JANAÍNA PASSOS QUEIRÓZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo do art. 545 do CPC/73
  3. 3 Necessidade de demonstrar, por meio de cotejo entre acórdão e recurso especial, que não há reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes, e não houve o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese do recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.