AREsp 2745910 - DECISAO

AREsp 2745910 - DECISAO

Não se reconheceu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou os argumentos e analisou o conjunto fático-probatório, concluindo que a parte autora comprovou o negócio jurídico e o pagamento, enquanto a parte requerida não provou fato impeditivo; por se tratar de análise do acervo fático-probatório, a revisão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram os honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alegação de produção unilateral de provas e desconhecimento de contrato e notas promissórias

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou os argumentos e analisou o conjunto fático-probatório, concluindo que a parte autora comprovou o negócio jurídico e o pagamento, enquanto a parte requerida não provou fato impeditivo; por se tratar de análise do acervo fático-probatório, a revisão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.