AREsp 2622147 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno por entender que, em ações de adjudicação compulsória, é admissível a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Valor Da Causa, Súmula 83/stj
Processo Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Base De Cálculo Valor Da Causa Súmula 83/stj

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários em ação de adjudicação compulsória: valor da condenação vs valor da causa
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno por entender que, em ações de adjudicação compulsória, é admissível a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa.