AREsp 2775534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo, assim, as Súmulas 5 e 7 do STJ e impedindo a admissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: LITORAL SUL CATARINENSE URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Comprovação De Quitação, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Adjudicação Compulsória Comprovação De Quitação Prescrição Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LITORAL SUL CATARINENSE URBANIZADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação da quitação integral do preço para adjudicação compulsória (arts. 1.417 e 1.418 do CC)
  2. 2 Validade e pertinência dos recibos apresentados referentes a lote diverso do objeto da lide
  3. 3 Incidência da prescrição da pretensão de cobrança e seus efeitos sobre a quitação do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo, assim, as Súmulas 5 e 7 do STJ e impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.