AREsp 2591599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou matéria suscitada também na contestação e interpretou cláusulas contratuais, circunstâncias que impedem seu reexame nesta corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou que a interposição do agravo fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatória, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada automaticamente e não foi imposta no caso.

Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA (INTERLAGOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Loteamento Irregular, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Loteamento Irregular Julgamento Extra Petita Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA (INTERLAGOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita (violação do art. 492 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou matéria suscitada também na contestação e interpretou cláusulas contratuais, circunstâncias que impedem seu reexame nesta corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou que a interposição do agravo fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatória, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada automaticamente e não foi imposta no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido