AREsp 2839451 - DECISAO

AREsp 2839451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve demonstração documental suficiente do direito alegado, aplicando-se o ônus da prova do art. 373 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAMIAO MENDES ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prova E Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Prova E Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DAMIAO MENDES ROMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil quanto ao direito à adjudicação compulsória
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por confronto de lei federal (art. 105, III, "a" CF/88)
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve demonstração documental suficiente do direito alegado, aplicando-se o ônus da prova do art. 373 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.