AREsp 1827626 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de simulação em razão de declaração falsa do preço, conclusão fundada no conjunto probatório cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o...

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Parties
Agravante: FORMATATTO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Simulação, Direito De Preferência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Simulação Direito De Preferência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FORMATATTO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização da simulação como causa de nulidade absoluta do negócio jurídico (art.167 CC)
  3. 3 Requisitos para exercício do direito de preferência do locatário (arts.27 e 33 da Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de simulação em razão de declaração falsa do preço, conclusão fundada no conjunto probatório cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que a simulação enseja nulidade absoluta do negócio jurídico (art.167 CC e Súmula 83/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.