AREsp 2678093 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou a Súmula n. 7 do STJ por entender que acolher a tese de que o valor do imóvel (R$ 450.000,00) deveria substituir a base de cálculo adotada (a taxa de regularização de R$ 11.900,00) exigiria análise dos elementos probatórios e do contexto fático dos autos, o que não é permitido na via do recurso...

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Parties
Agravante: BRUNO COELHO FERNANDES; Agravante: MARINA HALLIDAY PAGNONCELLI FERNANDES; Ré/recorrida: Interlagos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Dilação Probatória
Processual Civil Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Dilação Probatória

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Parties

BRUNO COELHO FERNANDES

Agravante

MARINA HALLIDAY PAGNONCELLI FERNANDES

Agravante

Interlagos

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios em ação de adjudicação compulsória (valor do imóvel vs. proveito econômico)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula n. 7 do STJ por entender que acolher a tese de que o valor do imóvel (R$ 450.000,00) deveria substituir a base de cálculo adotada (a taxa de regularização de R$ 11.900,00) exigiria análise dos elementos probatórios e do contexto fático dos autos, o que não é permitido na via do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que fixou os honorários sobre R$ 11.900,00 e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1.014-1.018 que aplicou a Súmula n. 7 do STJ e fixou os honorários sobre o proveito econômico de R$ 11.900,00.