AREsp 2862844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROGÉRIO RANAKOSKI e OUTRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. N"AS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. PLEITOS FORMULADOS INICIALMENTE E ABORDADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. LIMITES DO PEDIDO OBSERVADOS.SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AÇÃO REPUTADA CONEXA QUE NÃO INTERFERE DIRETAMENTE NO DIREITO AUTORAL. MÉRITO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OBSERVADOS . PRÉVIA NOTIFICAÇÃO IN CASU DO RÉU. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.INAPLICABILIDADE . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 830). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 869/874). No recurso especial, os recorrentes alegam divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada ao artigo 402 do Código Civil, argumentando, em síntese, que os lucros cessantes são presumíveis. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 944/953), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) Quanto à condenação da parte requerida a indenização por lucros cessantes aos autores, a ré/apelante sustenta que se está diante de dano material hipotético e não presumível. Com razão. Na inicial, os autores sustentaram que, em virtude da demora da parte requerida na transferência dos bens a sua titularidade, não puderam realizar as construções que pretendiam, e que o valor dos materiais construtivos teve aumento de 30% (trinta por cento) no período em questão. Em sentença, o magistrado singular entendeu que, estando-se diante de "atraso na entrega do imóvel, a condenação ao pagamento de lucros cessantes prescinde de comprovação do prejuízo, uma vez que o comprador ficou impedido de .exercer a posse do bem". Todavia, não se verificou no caso em mesa arguição de "atraso na entrega da obra", como inclusive não se poderia verificar, em se tratando de ação de adjudicação compulsória, ao revés de ação de obrigação de fazer; ou mesmo de rescisão contratual. Não se pode dissociar o pleito indenizatório, acessório e subsidiário, do pedido principal - de adjudicação compulsória. Dessa forma, descabe qualquer análise da pretensão indenização por lucros cessantes sob o lume de "atraso na entrega da obra" - hipótese em que realmente há presunção do dano material -; impondo-se, outrossim, seu escrutínio sob o prisma da demora na outorga da escritura pública. (..) Em suma, não se viu na inicial qualquer indicativo de que a posse dos bens não tenha sido entregue anteriormente pela parte requerida, mas meramente que houve recusa na outorga da escritura pública dos imóveis. Portanto, não há que se falar em presunção do prejuízo alegadamente suportado pela parte requerente. De outra banda, realmente não houve qualquer demonstrativo concreto de que a parte autora tinha pretensão de construir nos imóveis em momento pretérito, o que poderia ter comprovado por intermédio de orçamentos, contratos ou simples contatos com profissionais da área de construção civil. O que se vê nos autos se resume à prova de que os custos da construção civil aumentaram entre novembro de 2018 e janeiro de 2022. Está-se, portanto, diante de dano material hipotético, em regra, impassível de indenização" (e-STJ fls. 843/844). Nesse contexto, diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a reforma do aresto demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Configura-se cerceamento de defesa quando a decisão conclui pela improcedência do pedido por falta de provas, sem que sua produção tenha sido oportunizada. Precedentes. 2.1. Na hipótese sub judice, o próprio autor considerou dispensável a produção de novas provas além daquelas existentes nos autos. 3. Rever as conclusões do acórdão impugnado, referentes a comprovação dos lucros cessantes e o valor devido a esse título, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 2.373.276/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 9/11/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. DANOS INDIRETOS E HIPOTÉTICOS. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar reexame de aspectos fáticos e probatórios. 5. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 2.124.713/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) Registre-se, ademais, que, também conforme firme jurisprudência deste Tribunal Superior, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, reconhecida a sucumbência recíproca, a parte recorrente foi condenada a arcar com 50% dos ônus, sendo fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a proporção estipulada e a assistência gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de comprovação de lucros cessantes demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.