AREsp 2130494 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os autos demonstraram o aperfeiçoamento do negócio e a quitação do preço, as firmas foram reconhecidas em cartório e os cedentes foram incluídos no polo passivo, justificando a adjudicação compulsória.

Parties: Autor: Joel; Ré: Said Jorge Loteamentos; Cedente: Augustinho; Cedente: Jorge
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Adjudicação Compulsória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 239/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 239/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Joel

Autor

Said Jorge Loteamentos

Ré

Augustinho

Cedente

Jorge

Cedente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegado cerceamento do direito de defesa pela não realização de prova pericial
2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula n. 7/STJ
3 Comprovação da quitação do preço e do aperfeiçoamento do negócio jurídico para fins de adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.