AREsp 2527851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, observada a ordem prevista no art. 85, § 2º do CPC, não houve condenação e o Tribunal de origem corretamente aferiu o proveito econômico dos autores — a desobrigação de pagar a taxa de regularização de R$ 11.900,00 — como base para fixação dos honorários; ademais, o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória nem interpretação contratual divergente (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LIMA GAZZOLA; Agravante: outra; Agravada: INTERLAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Proveito Econômico Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA GAZZOLA

Agravante

outra

Agravante

INTERLAGOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de adjudicação compulsória
  2. 2 Necessidade de quitação do preço para a adjudicação compulsória
  3. 3 Caracterização do proveito econômico relativo à taxa de regularização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, observada a ordem prevista no art. 85, § 2º do CPC, não houve condenação e o Tribunal de origem corretamente aferiu o proveito econômico dos autores — a desobrigação de pagar a taxa de regularização de R$ 11.900,00 — como base para fixação dos honorários; ademais, o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória nem interpretação contratual divergente (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que fixou os honorários com base no proveito econômico de R$ 11.900,00