AREsp 2750667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial) e limitou-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: RUBENS PEDROSA PAIVA FILHO; Agravado: VERA LUCIA HORTA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 239/stj, Multa Processual
Processual Civil Adjudicação Compulsória Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 239/stj Multa Processual

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Parties

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RUBENS PEDROSA PAIVA FILHO

Agravado

VERA LUCIA HORTA PAIVA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial) e limitou-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC, o recurso não comporta conhecimento, impondo-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.