AREsp 2876785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatou inadimplemento incontroverso sem comprovação de quitação exigida para adjudicação compulsória, entendeu que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança e não extingue a obrigação natural, e verificou ausência de demonstração de ofensa ao art. 371 do CPC pelos recorrentes.

Parties
Agravante: FABIOLA GONCALVES MAGOSSI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Prescrição Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

FABIOLA GONCALVES MAGOSSI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação alegada (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 371 do CPC
  3. 3 necessidade de prova de quitação para adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatou inadimplemento incontroverso sem comprovação de quitação exigida para adjudicação compulsória, entendeu que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança e não extingue a obrigação natural, e verificou ausência de demonstração de ofensa ao art. 371 do CPC pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.