AREsp 2568929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de cerceamento de defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que as provas pleiteadas não seriam aptas a demonstrar a existência do negócio jurídico, tornando desnecessária sua produção.

Parties
Agravante: MELCO ELEVADORES DO BRASIL LTDA.; Agravada: SANTA CATARINA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

MELCO ELEVADORES DO BRASIL LTDA.

Agravante

SANTA CATARINA INCORPORADORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de cerceamento de defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que as provas pleiteadas não seriam aptas a demonstrar a existência do negócio jurídico, tornando desnecessária sua produção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar penalidades por litigância de má-fé.