AREsp 2846510 - DECISAO

AREsp 2846510 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admissão do recurso especial porque a análise das alegadas violações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à desídia da recorrente e ao preenchimento dos requisitos para adjudicação compulsória.

Parties
Recorrente/agravante: TERRITORIAL BELA VISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERRITORIAL BELA VISTA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da recusa para procedência da adjudicação compulsória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à necessidade de comprovação da recusa na outorga da escritura

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admissão do recurso especial porque a análise das alegadas violações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à desídia da recorrente e ao preenchimento dos requisitos para adjudicação compulsória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial