AREsp 2867846 - DECISAO

AREsp 2867846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante de deficiência de fundamentação quanto aos pontos impugnados, e por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão exigiria reexame de prova; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ORGANIZACAO SILVA TAVARES DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: Nara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ORGANIZACAO SILVA TAVARES DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Nara

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante de deficiência de fundamentação quanto aos pontos impugnados, e por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão exigiria reexame de prova; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...