AREsp 2857840 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Fundamentou-se na natureza jurídica da procuração em causa própria (art. 685 do CC) que torna ineficaz a revogação e afasta a incidência de prazo prescricional para a pretensão de declaração dessa ineficácia, bem como na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória referente à qualificação do instrumento nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os dispositivos processuais invocados não eram aptos a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Autor: VERA MARIA DE ASSIS MOURA MAGALHÃES DOS SANTOS - ESPÓLIO (VERA); Ré: MARIZA IZABEL DURAND MORELLI (MARIZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Procuração Em Causa Própria, Prescrição, Dação Em Pagamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Procuração Em Causa Própria Prescrição Dação Em Pagamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA MARIA DE ASSIS MOURA MAGALHÃES DOS SANTOS - ESPÓLIO (VERA)

Autor

MARIZA IZABEL DURAND MORELLI (MARIZA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da revogação de procuração em causa própria e incidência de prazo prescricional
  2. 2 Aptidão da procuração em causa própria para fundamentar pedido de adjudicação compulsória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à matéria fática probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Fundamentou-se na natureza jurídica da procuração em causa própria (art. 685 do CC) que torna ineficaz a revogação e afasta a incidência de prazo prescricional para a pretensão de declaração dessa ineficácia, bem como na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória referente à qualificação do instrumento nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os dispositivos processuais invocados não eram aptos a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Conhecido o agravo em recurso especial