AREsp 2520847 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não enfrentou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, eventual exame de dispositivo constitucional é incompatível com...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BUENO E SOUZA FILHO; Agravada: Associação Catarinense de Medicina - ACM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Responsabilidade Do Empregador Por Atos De Empregado, Falsificação De Assinatura, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Adjudicação Compulsória Responsabilidade Do Empregador Por Atos De Empregado Falsificação De Assinatura Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROBERTO BUENO E SOUZA FILHO

Agravante

Associação Catarinense de Medicina - ACM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para adjudicação compulsória
  2. 2 Responsabilidade da empregadora por ato doloso de empregado para fins pessoais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não enfrentou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, eventual exame de dispositivo constitucional é incompatível com a competência desta Corte (art. 105, III, CF), e não se admite majoração dos honorários recursais nas hipóteses de recurso integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem majoração dos honorários recursais.