AREsp 1266019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença que fundamentou a segunda ação tornou-se inexigível em face da determinação do STJ de completar a instrução da primeira ação e da posterior nova sentença naquela ação que incluiu o imóvel controvertido, caracterizando ofensa aos arts. 462 e 475-L do CPC/73 e...

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Parties
Agravante: DIRECTORS LTDA.; Agravado: CLÁUDIO NILSON LICATTI; Agravada: MARIA ISABEL CAVINI LICATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final (sessão Virtual Da Quarta Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Litispendência, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Adjudicação Compulsória Litispendência Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Cumprimento De Sentença

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Parties

DIRECTORS LTDA.

Agravante

CLÁUDIO NILSON LICATTI

Agravado

MARIA ISABEL CAVINI LICATTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final (sessão Virtual Da Quarta Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de título executivo em razão de duplicidade de ações sobre o mesmo imóvel e instrução pendente por determinação do STJ
  2. 2 Efeito da anulação de sentença e inclusão posterior do imóvel em ação originária
  3. 3 Preclusão e trânsito em julgado como fundamento de exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença que fundamentou a segunda ação tornou-se inexigível em face da determinação do STJ de completar a instrução da primeira ação e da posterior nova sentença naquela ação que incluiu o imóvel controvertido, caracterizando ofensa aos arts. 462 e 475-L do CPC/73 e impedindo a duplicidade de condenações.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno