REsp 2069457 - ACORDAO

REsp 2069457 - ACORDAO

Não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos; a adequação da ação de adjudicação compulsória é questão que demandaria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, o litígio se centra na cobrança de taxa de regularização (proveito econômico de R$ 11.900,00), de modo que os honorários devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, fixando-se 10% sobre o proveito econômico, razão pela qual o recurso de INTERLAGOS foi parcialmente provido e o de BELINE e VILMA negado.

Parties
Recorrente: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.; Autora/recorrida: BELINE ESTEVAM; Autora/recorrida: VILMA VIEIRA DA CUNHA ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial de INTERLAGOS parcialmente conhecido e provido; Recurso especial de BELINE e VILMA não provido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

BELINE ESTEVAM

Autora/recorrida

VILMA VIEIRA DA CUNHA ESTEVAM

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos/omissão)
  2. 2 Cabimento da ação de adjudicação compulsória
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos; a adequação da ação de adjudicação compulsória é questão que demandaria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, o litígio se centra na cobrança de taxa de regularização (proveito econômico de R$ 11.900,00), de modo que os honorários devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, fixando-se 10% sobre o proveito econômico, razão pela qual o recurso de INTERLAGOS foi parcialmente provido e o de BELINE e VILMA negado.

Court Disposition

Recurso especial de INTERLAGOS parcialmente conhecido e provido; Recurso especial de BELINE e VILMA não provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de INTERLAGOS para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico apurado em R$ 11.900,00.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BELINE ESTEVAM e VILMA VIEIRA DA CUNHA ESTEVAM.