REsp 2123681 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 85, § 2º, do CPC, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico de R$ 11.900,00, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076 e precedentes), não comprovando a violação normativa invocada aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: RITA LUCIA COSENZA FARIA; Agravante Adesivo: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Promessa De Compra E Venda, Loteamento Irregular, ITBI
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Proveito Econômico Promessa De Compra E Venda Loteamento Irregular ITBI

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Parties

RITA LUCIA COSENZA FARIA

Recorrente

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: proveito econômico ou valor do imóvel
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º do CPC e ordem de preferência para base de cálculo
  3. 3 Caracterização de promessa de compra e venda versus cessão de direitos possessórios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 85, § 2º, do CPC, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico de R$ 11.900,00, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076 e precedentes), não comprovando a violação normativa invocada aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial principal
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da ausência de fixação prévia de honorários em benefício da parte recorrida