AREsp 2706100 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, afastou-se o recurso especial porque o Tribunal a quo assentou que estavam preenchidos os requisitos da adjudicação compulsória — modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) — e porque a matéria relativa à base de cálculo dos honorários não foi prequestionada em grau recursal oportuno, sendo insuficiente sua alegação apenas em embargos de declaração (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC/2015).

Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido o agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 211), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7, 211) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos para adjudicação compulsória
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, afastou-se o recurso especial porque o Tribunal a quo assentou que estavam preenchidos os requisitos da adjudicação compulsória — modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) — e porque a matéria relativa à base de cálculo dos honorários não foi prequestionada em grau recursal oportuno, sendo insuficiente sua alegação apenas em embargos de declaração (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido o agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 613/614).
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.