AREsp 2628577 - DECISAO

AREsp 2628577 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que exige quitação integral do preço para adjudicação compulsória, e por ser vedado o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ e a Súmula 568/STJ para fins de conhecimento do recurso, e majoraram-se honorários conforme dispositivo legal.

Parties
Agravante: MARIA REGINA BALDUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Adimplemento Substancial, Prescrição, Quitação Do Preço, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Adimplemento Substancial Prescrição Quitação Do Preço Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA REGINA BALDUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pagamento integral do preço para ajuizamento de adjudicação compulsória
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em caso de pagamento de 92% do preço
  3. 3 Se a prescrição das parcelas confere direito à outorga da escritura definitiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que exige quitação integral do preço para adjudicação compulsória, e por ser vedado o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ e a Súmula 568/STJ para fins de conhecimento do recurso, e majoraram-se honorários conforme dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 269-270, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.