AREsp 2493896 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrido não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (indeniza‑se a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque a via eleita (adjudicação compulsória) não é adequada para revogar indisponibilidade decretada por outro juízo, devendo o interessado buscar a liberação perante o juízo competente.

Parties
Agravante: MAURÍLIO CONCENTINO; Agravada: Rossi Residencial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Adjudicação Compulsória Indisponibilidade De Bens Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283 STF Súmulas 282 STF E 211 STJ +1 more

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Parties

MAURÍLIO CONCENTINO

Agravante

Rossi Residencial S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação compulsória pode obstar ou revogar indisponibilidade de bens decretada por outro juízo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF e das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrido não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (indeniza‑se a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque a via eleita (adjudicação compulsória) não é adequada para revogar indisponibilidade decretada por outro juízo, devendo o interessado buscar a liberação perante o juízo competente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.