AREsp 2717536 - DECISAO

AREsp 2717536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ponto central (se houve recusa dos vendedores em outorgar a escritura definitiva) exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, foram majorados os honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDO MACIEL DE LIMA; Agravante/recorrente: ELIANE MACEDO BERNARDES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Averbação Premonitória, Recusa De Outorga De Escritura, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Averbação Premonitória Recusa De Outorga De Escritura Interesse Processual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EVANDO MACIEL DE LIMA

Agravante/recorrente

ELIANE MACEDO BERNARDES MACIEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Houve recusa dos promitentes vendedores em outorgar a escritura definitiva de compra e venda que autorizaria a adjudicação compulsória?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ponto central (se houve recusa dos vendedores em outorgar a escritura definitiva) exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, foram majorados os honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa.