REsp 2100196 - DECISAO

REsp 2100196 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo agravante estavam preclusas, por não terem sido impugnadas tempestivamente na fase processual adequada; por isso aplicou o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Autora: AKGF - ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA; Ré: CALVIN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Adjudicação Compulsória C/c Cancelamento De Hipoteca) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Preclusão (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Cancelamento De Hipoteca, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Cancelamento De Hipoteca Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

AKGF - ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

Autora

CALVIN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Adjudicação Compulsória C/c Cancelamento De Hipoteca) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Preclusão (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa (lógica e temporal) quanto às matérias não impugnadas no momento processual adequado
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco Pan S/A
  3. 3 Comprovação de pagamento do preço

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo agravante estavam preclusas, por não terem sido impugnadas tempestivamente na fase processual adequada; por isso aplicou o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.