AREsp 2545115 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inexistindo omissão nos embargos declaratórios; o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes, não impugnados integralmente no recurso, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Eloisa Helena Fachinetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Compromisso De Compra E Venda, Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Compromisso De Compra E Venda Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Eloisa Helena Fachinetti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Reexame das provas e do conjunto fático (verbete nº 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando a decisão possui múltiplos fundamentos suficientes (Súmula nº 283/STF aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inexistindo omissão nos embargos declaratórios; o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes, não impugnados integralmente no recurso, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.