REsp 2046845 - ACORDAO

REsp 2046845 - ACORDAO

A prescrição da pretensão de cobrança não implica quitação do preço do imóvel; a quitação do preço é requisito necessário para a adjudicação compulsória; a prescrição apenas converte a obrigação em dívida natural, sem exigibilidade coercitiva, de modo que o acórdão recorrido foi reformado e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Apelada: Wanessa Borges de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso provido para reforma do acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos da inicial e invertendo os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição Da Pretensão De Cobrança, Quitação Do Preço Do Imóvel
Direito Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Da Pretensão De Cobrança Quitação Do Preço Do Imóvel

Case Brief

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Parties

TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Wanessa Borges de Oliveira

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão de cobrança da dívida relativa ao contrato de promessa de compra e venda implica a quitação do preço do imóvel, permitindo a adjudicação compulsória.

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão de cobrança não implica quitação do preço do imóvel; a quitação do preço é requisito necessário para a adjudicação compulsória; a prescrição apenas converte a obrigação em dívida natural, sem exigibilidade coercitiva, de modo que o acórdão recorrido foi reformado e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso provido para reforma do acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos da inicial e invertendo os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos da inicial.
  • Inverter os ônus da sucumbência.