REsp 2155660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte estadual aferiu o proveito econômico com base em elementos de fato constantes dos autos (somatório das quantias cobradas pela ré, R$ 11.900,00 + R$ 25.236,55 = R$ 37.136,55) e a alteração dessa base demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: RUBIA CERQUEIRA PERSEQUINI LENZA; Agravante: OUTRO; Agravado: Interlagos Agropecuária e Comércio Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Súmula 7/stj

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Parties

RUBIA CERQUEIRA PERSEQUINI LENZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Interlagos Agropecuária e Comércio Ltda - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de adjudicação compulsória
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte estadual aferiu o proveito econômico com base em elementos de fato constantes dos autos (somatório das quantias cobradas pela ré, R$ 11.900,00 + R$ 25.236,55 = R$ 37.136,55) e a alteração dessa base demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o entendimento de que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% conforme art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida