AREsp 2876785 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado ao declarar inviável a adjudicação compulsória diante da ausência de prova de quitação e do inadimplemento incontroverso; ademais, a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa a dispositivo federal, atraindo a aplicação...

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Parties
Agravante: FABIOLA GONCALVES MAGOSSI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Fundamentação Judicial (arts. 11, 489, 1.022 Do Cpc), Prescrição, Incidência Da Súmula 284/stf, Prova E Inadimplemento, Precedentes E Súmulas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Fundamentação Judicial (arts. 11, 489, 1.022 Do Cpc) Prescrição Incidência Da Súmula 284/stf Prova E Inadimplemento Precedentes E Súmulas (súmula 7/stj)

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Parties

FABIOLA GONCALVES MAGOSSI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão regional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 371 do CPC (valoração da prova)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia face à insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado ao declarar inviável a adjudicação compulsória diante da ausência de prova de quitação e do inadimplemento incontroverso; ademais, a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa a dispositivo federal, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.