AREsp 2846510 - ACORDAO

AREsp 2846510 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o exame da alegada violação e a eventual modificação do entendimento do Tribunal de origem dependeriam do reexame do conteúdo fático-probatório (comprovando ou afastando a desídia da ré), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante (ré): TERRITORIAL BELA VISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prova Da Recusa Na Outorga Da Escritura
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Súmula 7/stj Reexame De Provas Prova Da Recusa Na Outorga Da Escritura

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERRITORIAL BELA VISTA S/A

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conteúdo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de comprovação da recusa para a procedência da adjudicação compulsória
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF diante de identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da alegada violação e a eventual modificação do entendimento do Tribunal de origem dependeriam do reexame do conteúdo fático-probatório (comprovando ou afastando a desídia da ré), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de procedência da adjudicação compulsória diante das provas apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial (mantida decisão de não conhecimento)