AREsp 2907271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque os autores não comprovarem o pagamento integral do preço pactuado, requisito considerado imprescindível pela jurisprudência do STJ para o deferimento da adjudicação compulsória, não sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial para autorizar a medida diante da falta de quitação integral.

Parties
Recorrente: Antônio Eduardo Cunha; Recorrente: Cristina Elizabeth de Oliveira Leal Cunha; Recorrido: Aristóteles Moreira de Rezende Neto; Recorrido: Marlene de Miranda Henrique Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025); Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Adimplemento Substancial, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Quitação Do Preço
Direito Civil Adjudicação Compulsória Adimplemento Substancial Contrato De Promessa De Compra E Venda Quitação Do Preço

Case Brief

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Parties

Antônio Eduardo Cunha

Recorrente

Cristina Elizabeth de Oliveira Leal Cunha

Recorrente

Aristóteles Moreira de Rezende Neto

Recorrido

Marlene de Miranda Henrique Rezende

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025); Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pagamento integral do preço para se pleitear adjudicação compulsória
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial perante inadimplemento parcial do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autores não comprovarem o pagamento integral do preço pactuado, requisito considerado imprescindível pela jurisprudência do STJ para o deferimento da adjudicação compulsória, não sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial para autorizar a medida diante da falta de quitação integral.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.