AREsp 2845324 - ACORDAO

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Não houve omissão ou vício nos fundamentos atacados (arts. 489 e 1.022 CPC) e, para rever a conclusão sobre a adequação da adjudicação compulsória seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e fatos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários, o cerne da demanda foi a exigência de pagamento de taxa de R$ 11.900,00 para outorga da escritura, de modo que o cálculo da verba sucumbencial deve incidir sobre o proveito econômico efetivo obtido pelos autores (R$ 11.900,00), em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Autor/recorrido: ALFREDO FERES NETO; Ré/agravante/recorrente: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Proveito Econômico Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALFREDO FERES NETO

Autor/recorrido

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da ação de adjudicação compulsória para outorga de escritura de imóvel em loteamento irregular
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa vs. proveito econômico)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou vício nos fundamentos atacados (arts. 489 e 1.022 CPC) e, para rever a conclusão sobre a adequação da adjudicação compulsória seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e fatos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários, o cerne da demanda foi a exigência de pagamento de taxa de R$ 11.900,00 para outorga da escritura, de modo que o cálculo da verba sucumbencial deve incidir sobre o proveito econômico efetivo obtido pelos autores (R$ 11.900,00), em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o cálculo dos honorários sucumbenciais seja realizado com base no proveito econômico obtido pelo autor, aferido em R$ 11.900,00