EREsp 2120053 - DECISAO

EREsp 2120053 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão da Terceira Turma está em conformidade com a orientação desta Corte: não se admite reexame de matéria fática e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7), a fixação dos honorários sobre o proveito econômico é adequada na hipótese em que se discute o pagamento de R$ 11.900,00 para formalizar a transferência da escritura (Súmula 83), e não há divergência jurisprudencial entre as Turmas que autorizasse o acolhimento dos embargos (Súmula 168).

Parties
Recorrente: INTERLAGOS; Recorrentes: ALAN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 168 Do STJ, Recursos Especiais
Processual Civil Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 168 Do STJ Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INTERLAGOS

Recorrente

ALAN e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios em ação de adjudicação compulsória (fixação sobre o proveito econômico; Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão da Terceira Turma está em conformidade com a orientação desta Corte: não se admite reexame de matéria fática e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7), a fixação dos honorários sobre o proveito econômico é adequada na hipótese em que se discute o pagamento de R$ 11.900,00 para formalizar a transferência da escritura (Súmula 83), e não há divergência jurisprudencial entre as Turmas que autorizasse o acolhimento dos embargos (Súmula 168).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Recurso especial de INTERLAGOS não conhecido
  • Recurso especial de ALAN e outros não provido