REsp 2230460 - DECISAO

REsp 2230460 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a adjudicação compulsória se mostra juridicamente impossível diante da ausência de matrícula individualizada do imóvel, conforme exigido pela legislação de registros públicos.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDMILSON PONCE DE LEON; Recorrido: ESPÓLIO DE JERANIL LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Embargos De Declaração, Omissão Art. 1.022 CPC, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Registro De Imóveis, Julgamento Antecipado Da Lide Art. 355 CPC
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Registro De Imóveis Julgamento Antecipado Da Lide Art. 355 CPC

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Parties

JOSÉ EDMILSON PONCE DE LEON

Recorrente

ESPÓLIO DE JERANIL LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Adjudicação Compulsória / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 Impossibilidade jurídica do pedido de adjudicação compulsória por ausência de matrícula individualizada do imóvel
  3. 3 Cabimento do julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a adjudicação compulsória se mostra juridicamente impossível diante da ausência de matrícula individualizada do imóvel, conforme exigido pela legislação de registros públicos.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO